TCU aponta R$ 3 bilhões em pagamentos indevidos no seguro-defeso 

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou indícios de até R$ 3 bilhões em pagamentos indevidos do seguro-defeso em 2024. A estimativa, segundo auditoria, decorre da disparidade entre a base de dados do governo federal e o contingente real de pescadores artesanais apurado pelo IBGE.

Nos cruzamentos de bases, os auditores encontraram 101,2 mil benefícios com sinais de irregularidade, com efeito financeiro potencial de R$ 654 milhões — o equivalente a 11,2% dos R$ 5,8 bilhões liberados naquele ano para 1,1 milhão de beneficiários. O relatório será relatado no tribunal pelo ministro Augusto Nardes.

O seguro-defeso é uma assistência financeira equivalente a um salário mínimo mensal, paga ao pescador artesanal impedido de trabalhar na época de reprodução das espécies. A legislação exige dedicação ininterrupta à pesca, registro ativo no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) há pelo menos um ano, recolhimento previdenciário e inexistência de outra renda. A fiscalização encontrou beneficiários com CPF irregular, vínculo empregatício formal, participação societária em empresas e acúmulo indevido de outras transferências sociais.

O TCU aponta fragilidades no cadastro mantido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, cuja manutenção do RGP se baseia em documentação autodeclaratória, sem validação prévia de órgãos de controle. A base oficial registrava 1,1 milhão de beneficiários em 2024, enquanto a Pnad Contínua estimava 579,7 mil pessoas no perfil do programa — cadastro cerca de 90% superior ao apurado pela pesquisa.

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