Seu Direito Digital: Lei de IA da Europa pode te afetar mesmo no Brasil

A coluna Seu Direito Digital desta quinta-feira (6) aborda um tema que pode impactar diretamente usuários de tecnologia no Brasil: a Lei de Inteligência Artificial da União Europeia. Embora seja uma legislação europeia, suas regras têm alcance que ultrapassa fronteiras, atingindo serviços e plataformas que operam globalmente.

A lei europeia estabelece uma série de exigências para sistemas de IA, especialmente aqueles considerados de alto risco. Para empresas que oferecem serviços no mercado europeu, o cumprimento das normas se torna obrigatório. Na prática, isso significa que usuários brasileiros de plataformas internacionais podem notar mudanças em funcionalidades, transparência de algoritmos e formas de contestar decisões automatizadas.

O ponto central é a chamada eficácia extraterritorial da legislação. Se uma empresa de tecnologia, mesmo sediada fora da Europa, disponibiliza seus serviços para cidadãos europeus, ela precisa se adequar às regras. Como muitos serviços digitais são padronizados globalmente, as adaptações feitas para atender à legislação europeia tendem a ser aplicadas também no Brasil, seja por estratégia comercial ou por padronização técnica.

Entre os impactos práticos possíveis estão o direito a explicações sobre decisões tomadas por algoritmos, a necessidade de supervisão humana em processos automatizados e a obrigatoriedade de avaliações de risco antes do lançamento de novas ferramentas. Especialistas apontam que a medida pode servir de referência para futuras regulamentações em outros países, incluindo o Brasil, que ainda discute seu próprio marco regulatório para inteligência artificial.

Para o consumidor brasileiro, a recomendação é acompanhar as atualizações de termos de uso e políticas de privacidade das plataformas que utiliza. Ainda não há detalhes sobre como cada empresa vai adaptar seus sistemas, mas a tendência é que as mudanças comecem a aparecer gradualmente nos próximos meses.

Críticos da abordagem europeia argumentam que a rigidez normativa pode elevar custos de conformidade e desacelerar a inovação, especialmente para startups menores que dependem de agilidade para competir com grandes conglomerados tecnológicos. Há também questionamentos sobre a efetividade prática da fiscalização, já que a aplicação extraterritorial depende de acordos de cooperação internacional que ainda estão em estágio inicial de consolidação.

Dados públicos consolidados indicam que o Parlamento Europeu aprovou o texto final da legislação após intensos debates, mas os órgãos reguladores ainda não detalharam integralmente os mecanismos de sanção para empresas sediadas fora do bloco. A expectativa é que os primeiros casos de aplicação prática sirvam como parâmetro para calibrar a interpretação das regras.

Detalhes adicionais não constam no material disponível.

O regulamento europeu adota uma abordagem baseada em risco, classificando os sistemas de IA em categorias que vão de risco mínimo a inaceitável. Sistemas de pontuação social, por exemplo, são proibidos no bloco europeu, enquanto ferramentas de reconhecimento facial em espaços públicos enfrentam restrições severas — regras que podem servir de espelho para futuras discussões no Congresso brasileiro.

O Regulamento (UE) 2024/1689, que institui regras harmonizadas sobre inteligência artificial, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 12 de julho de 2024, após aprovação do Parlamento Europeu em março daquele ano. O texto entrou em vigor em 1º de agosto de 2024, com aplicação escalonada: proibições de práticas proibidas passam a valer em fevereiro de 2025, enquanto obrigações para sistemas de alto risco começam a ser exigidas a partir de agosto de 2026.

O Regulamento (UE) 2024/1689 também prevê regras específicas para sistemas de IA de uso geral, como os modelos de linguagem que alimentam chatbots. Para esses casos, a legislação exige a publicação de resumos detalhados sobre os conteúdos utilizados no treinamento dos algoritmos, uma medida que visa aumentar a transparência sobre a origem dos dados.