Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal

O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que reorganiza as forças públicas para ampliar o combate ao crime organizado no país. O texto teve apoio unânime dos senadores votantes: 73 votos favoráveis e nenhum contrário em primeiro turno, e 75 a zero no segundo turno. Eram necessários ao menos 49 votos favoráveis para a aprovação da mudança constitucional.

De autoria do Poder Executivo, a PEC estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime. A proposta foi uma das prioridades do atual governo para a área e, segundo o texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação. O texto-base havia sido aprovado no início de setembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, repetindo o teor do que já passou pela Câmara dos Deputados. Com isso, a proposta será promulgada pelo Congresso Nacional.

Antes da votação, os senadores discutiram emendas de plenário que tratavam da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até 14 anos. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as emendas no relatório final, mas recomendou que fossem tratadas como propostas autônomas. Por 38 a 36, o requerimento para separar as emendas em outro projeto foi aprovado. "As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC 18/2025, voltado ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública", argumentou o relator. A emenda 84, do senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Já a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a regra geral de 18 anos, mas reduzia a maioridade para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Outras quatro emendas, sobre temas como acesso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) pelas Forças Armadas e inclusão de agentes de trânsito no rol de órgãos de segurança, foram rejeitadas pelo relator e não chegaram a ser votadas.

Entre as mudanças, a PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, e prevê que a segurança seja exercida "em regime de cooperação federativa" e "por meio da atuação integrada e descentralizada" das instituições. O texto também permite a criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, e amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Na área de financiamento, 50% dos recursos do FNSP e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União a estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. O texto ainda destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos da segurança, e prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro.

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