Senado aprova direito prioritário da criança a meio ambiente saudável

O Senado aprovou na última quarta-feira (2) o projeto que garante a crianças e adolescentes o direito ao meio ambiente saudável com prioridade absoluta. O texto, conhecido como ECA Ambiental, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e agora segue para sanção presidencial.

De autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei 2.225/2024 estabelece o direito da infância à natureza, incluindo o acesso a áreas naturais saudáveis, o brincar livre em contato com ambientes naturais, a educação baseada na natureza e a participação de crianças e adolescentes na defesa, conservação e recuperação do meio ambiente.

O texto modifica o ECA para definir como dever da família, da sociedade e do Estado a efetivação do contato de crianças e adolescentes com o meio natural. Também altera a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981), incluindo o direito da infância ao meio ambiente equilibrado entre seus princípios, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 2009), que passa a prever atuação governamental prioritária na mitigação dos impactos climáticos sobre esse público.

Terão prioridade na efetivação dessas garantias as crianças na primeira infância e aquelas com deficiência. O texto também confere atenção especial a crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais e rurais, além de prever diretrizes para o espaço escolar, o entorno da escola, a acessibilidade, a integração com áreas verdes e o planejamento de ações de resposta a desastres climáticos que garantam a continuidade do aprendizado.

O projeto estabelece ainda diretrizes sobre proteção ambiental, participação de crianças e adolescentes em políticas climáticas, prevenção de desastres, deslocamentos provocados por mudanças climáticas e mitigação de episódios críticos de poluição atmosférica. A matéria determina que o atendimento pleno desses novos direitos passa a ser objetivo buscado pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Os senadores aprovaram o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que destacou que a iniciativa coloca as crianças e os adolescentes no debate sobre políticas ambientais.

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