Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. O texto havia sido aprovado pelo Senado Federal em votação nominal, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário ou abstenção. Antes, a Câmara dos Deputados já tinha aprovado a proposta por 461 votos a 4.

A lei integra o Prospera MEI, pacote lançado pelo governo federal para reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos de investimento e simplificar a rotina dos microempreendedores. Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), a iniciativa pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres. Durante cerimônia no Palácio do Planalto, Lula afirmou que não faz sentido manter uma dívida ativa de quase R$ 18 bilhões de pessoas que estão com o nome sujo e não conseguem financiamento. De acordo com o presidente, quase 4 milhões terão as dívidas perdoadas e ficarão com o nome limpo.

Perdão de dívidas

A lei prevê a remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas ajuizadas ou parceladas. A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e prevê o perdão automático, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à vigência da lei.

A remissão alcança ainda o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas não permite a devolução de valores já pagos. Microempreendedores com processos judiciais em andamento para contestar as dívidas terão de desistir das ações para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência. Conforme a Secom, a medida pode beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com perdão superior a R$ 18,7 bilhões. O valor médio dos débitos é de aproximadamente R$ 3,4 mil.

Teto de faturamento e contratações

O limite anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O teto não era atualizado desde 2018. A proposta também permite a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um. De acordo com a Secom, com a mudança o microempreendedor poderá aumentar a receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, mantendo o pagamento mensal do DAS. Empresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme as regras previstas.

Entre as demais mudanças estão o aumento do limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, e a elevação do teto de valor para contratações de MEIs no Contrata+Brasil, de R$ 13 mil para R$ 25 mil.

Esta matéria foi publicada primeiro em Economia · Agência Brasil e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.