Procon proíbe oferta de empréstimos e financiamentos em loja de celulares do Centro de Juiz de Fora
A Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Juiz de Fora determinou, na quinta-feira (19), a suspensão imediata da oferta e da intermediação de empréstimos, financiamentos e outros serviços de crédito pela loja Mundo Celular Ltda., na Rua Batista de Oliveira, nº 575, no Centro. A decisão foi tomada após o órgão identificar irregularidades nas operações financeiras do estabelecimento, que, segundo o Procon, teria mantido práticas contrárias às normas de defesa do consumidor mesmo após fiscalizações anteriores.
Diante da reincidência e do risco de prejuízos aos clientes, o órgão adotou medida cautelar que impede a oferta desses serviços até a conclusão do processo administrativo. As investigações começaram a partir de denúncias de consumidores e de ações de fiscalização no comércio local.
Entre as irregularidades apontadas estão venda casada, publicidade enganosa, falta de transparência nas condições de crédito e ausência de comprovação de autorização para atividades de intermediação financeira. Uma das práticas identificadas envolve a oferta de crédito a pessoas com restrições cadastrais, vinculada ao cartão BrasilCard. De acordo com o órgão, a contratação era condicionada à instalação de um aplicativo que permite o bloqueio remoto do aparelho celular em caso de atraso no pagamento.
A fiscalização também encontrou anúncios em redes sociais com promessas como "Aprovamos negativados", sem informações prévias claras sobre taxas de juros, encargos e custo total das operações. Outra irregularidade foi a falta de comprovação de registro ou autorização exigida para o exercício de atividades de correspondente bancário ou de intermediação financeira.
Além da suspensão, o Procon afixou cartazes em locais visíveis do estabelecimento para informar os consumidores e recolheu materiais publicitários da loja. Em caso de descumprimento, o estabelecimento poderá receber multa de R$ 10 mil e até ser interditado, conforme as providências previstas na decisão administrativa. Denúncias sobre descumprimento da medida ou outras irregularidades podem ser registradas junto ao Procon de Juiz de Fora pela plataforma Prefeitura Ágil.
O órgão orienta que lojas apresentem informações claras, precisas e visíveis sobre preços e condições de pagamento, inclusive nas vitrines, e que, nas operações de crédito, informem previamente juros, encargos e riscos da contratação. Os consumidores devem exigir cópia do contrato e das condições acordadas, e a compra de um produto ou a contratação de um serviço não pode ser condicionada à aquisição de outro, salvo nas situações permitidas pela legislação.
Esta matéria foi publicada primeiro em Tribuna de Minas e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.
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