Municípios terão que prestar contas sobre gestão de praias

As prefeituras que aderiram ao Termo de Adesão à Gestão de Praias têm até 12 de dezembro para enviar à União um relatório sobre a administração das praias e orlas federais sob sua responsabilidade. O documento deve reunir dados sobre as condições ambientais, o uso das áreas, a infraestrutura disponível e a forma de gestão adotada pelos municípios.

O relatório também precisa detalhar as áreas de uso comum com exploração econômica, como calçadões, praças e parques públicos, além das ações realizadas pela prefeitura ao longo do ano. A prestação de contas é uma contrapartida prevista no termo assinado com a União.

O Brasil tem 279 municípios litorâneos. Desses, 80 já assinaram o Termo de Adesão à Gestão de Praias. Pelo acordo, as prefeituras passam a receber a receita gerada pelo uso dessas áreas e, em troca, se comprometem com a fiscalização dos espaços e com a elaboração de um plano integrado de gestão.

O termo abrange a faixa de areia, o calçadão e a parte utilizada pelos banhistas. Não estão incluídas as chamadas áreas de marinha — a faixa de terra que vai do ponto máximo atingido pela maré até 33 metros em direção ao continente, também pertencente à União.

Esses terrenos estão no centro de uma polêmica envolvendo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2022, conhecida como PEC das Praias, de autoria do deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA). A proposta prevê a transferência de parte da área de marinha para estados, municípios ou particulares e recebeu críticas por permitir a privatização de áreas que dão acesso às praias.

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