MPE faz defesa incontestável da eligibilidade de Deltan Dallagnol

O Ministério Público Eleitoral do Paraná emitiu parecer defendendo a elegibilidade do ex-procurador da Lava Jato e ex-deputado federal Deltan Dallagnol para a disputa ao Senado em outubro. O documento, assinado pelo procurador regional eleitoral Marcelo Godoy, rebate os argumentos apresentados pela Unidade Popular e pela federação PT, PcdoB e PV, que contestaram o Requerimento de Declaração de Elegibilidade apresentado por Dallagnol ao TRE-PR.

No parecer, Godoy sustenta que a decisão do TSE que cassou a candidatura de Dallagnol em 2022 não tem efeito vinculante automático para o pleito atual, exigindo novo exame das circunstâncias a cada eleição. O procurador também aponta que nenhuma das reclamações ou sindicâncias existentes contra Dallagnol quando de sua exoneração do Ministério Público se converteu em processo administrativo disciplinar, condição prevista na Lei da Ficha Limpa para inelegibilidade. Segundo o parecer, há documentação de que o convite para a carreira política foi anterior ao pedido de exoneração, o que contraria a tese de fraude à lei sustentada na decisão de 2023.

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