Lula sanciona política de minerais críticos e cria conselho com poder de veto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, nesta quarta-feira (16), a lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O novo marco regulatório prevê até R$ 7 bilhões em incentivos para a industrialização e a produção de materiais de maior valor agregado com esses minerais.

Durante o evento de sanção, Lula também assinou o decreto que formaliza o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. O colegiado terá poder para vetar e aprovar projetos, definir diretrizes e acompanhar mudanças de controle societário de ativos minerais.

A governança do conselho é dividida em três instâncias. O Pleno, instância superior que delibera e define as diretrizes normativas, é presidido pelo ministro da Casa Civil e composto por 13 ministros de Estado, além de representantes estaduais, municipais, empresariais e acadêmicos com mandato de dois anos. O Comitê Executivo, responsável por analisar, classificar e priorizar os projetos submetidos, é presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic). Já a Secretaria Executiva, unidade técnico-administrativa situada no Mdic, fica encarregada da triagem de investimentos e da instrução dos processos.

A lei cria o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que garante às empresas a conversão de até 20% dos custos com beneficiamento, transformação e mineração urbana em crédito fiscal, respeitando o limite global de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034 para projetos pré-aprovados pelo CIMCE. Em contrapartida, as empresas beneficiadas deverão investir em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), cumprir metas socioambientais e priorizar a contratação de mão de obra e produtos locais.

O texto também institui o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com o objetivo de reduzir riscos operacionais e atrair novos investimentos, com aporte de até R$ 2 bilhões da União, além de captações de estados, municípios e entes privados. A legislação prevê ainda a criação da Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional (RNMCE), para integrar universidades e startups ao setor mineral, associada a mecanismos de rastreabilidade para toda a cadeia produtiva. A Agência Nacional de Mineração (ANM) segue como órgão responsável pela fiscalização e outorga do setor.

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