Governo envia ao Congresso proposta de tarifa zero no transporte

O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (21) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que destina recursos de emendas parlamentares impositivas ao custeio da gratuidade dos serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano. O texto prevê que, no mínimo, 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória originadas de emendas individuais e de bancada sejam aplicados nessa finalidade, com potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.

De acordo com a Secretaria de Comunicação Social (Secom), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 estima R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Pela regra proposta, cerca de R$ 12 bilhões seriam direcionados ao custeio da gratuidade do transporte coletivo. A pasta informou que os dispositivos relativos à destinação dos recursos produzirão efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027.

A proposta preserva os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde e estabelece que os valores sejam transferidos de forma obrigatória aos entes federados responsáveis pelos serviços. Segundo a justificativa do texto, a medida não implica aumento da despesa primária nem afeta a meta de resultado primário, pois prevê a destinação de recursos dentro do montante de emendas impositivas já fixado na Constituição Federal.

Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a gratuidade do transporte público urbano é uma demanda de muitos trabalhadores. "É uma obsessão de muita gente que levanta às 4h30 para trabalhar e está gastando um bom dinheiro do seu salário para a condução", declarou. O presidente mencionou que a medida será testada inicialmente e que o governo buscará formas de ampliá-la. "Na medida em que a gente aprovou o fim da escala 6x1 e está garantindo à sociedade brasileira dois dias de descanso no final de semana, é justo que a gente faça com que o transporte seja gratuito no final de semana e no feriado."

A Secom destacou que a proposta busca ampliar o acesso da população ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer, reduzindo as barreiras impostas pelo custo das tarifas. A pasta também ressaltou a importância da gratuidade para o direito dos trabalhadores ao lazer, ao convívio familiar e à saúde, especialmente no contexto da aprovação do fim da escala 6x1.

Esta matéria foi publicada primeiro em Política · Agência Brasil e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.