Fux suspende processos sobre proibição de bets em todo país; o que acontece agora

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu em todo o país os processos que tramitam em instâncias inferiores da Justiça e que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proíbe as apostas esportivas no Brasil. A decisão vale até que o STF julgue a matéria em definitivo. Fux atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

A proibição das bets foi determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por meio da MP 1.394/2026, assinada em 25 de setembro, às vésperas do primeiro turno das eleições presidenciais. Desde então, diversas empresas de apostas esportivas recorreram à Justiça contra a medida, alegando inconstitucionalidade. No despacho assinado no domingo (8/11), Fux apontou "o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes" e o "agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social".

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Na semana passada, a desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, havia concedido liminar permitindo que a CDA Gaming — dona das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online — retomasse as atividades. A empresa alegou ter recebido autorização do governo federal mediante pagamento de R$ 30 milhões, com licença válida até dezembro de 2029, e que a proibição representaria um "verdadeiro confisco". A decisão, porém, foi suspensa na sexta-feira pelo presidente do tribunal, o desembargador federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo, que atendeu a pedido da União e estendeu à CDA Gaming os efeitos de uma decisão anterior contrária à plataforma Stake. Com isso, as três plataformas voltaram a estar proibidas.

Di Salvo afirmou que decisões individuais que liberam empresas específicas podem comprometer a aplicação uniforme da política pública nacional e criar "instabilidade normativa". Ele também considerou "inconveniente" que instâncias inferiores antecipem entendimentos sobre um tema em análise no STF.

Além das disputas envolvendo plataformas específicas, o STF analisa oito ações que questionam a proibição das apostas em todo o país e outras quatro que contestam a lei que regulamentou o setor, todas sob a relatoria de Fux. Ainda não há data para o julgamento. O Congresso tem até março de 2027 para decidir se mantém ou derruba a medida provisória. Na terça-feira, o STF realizou audiência pública sobre o tema com representantes de clubes de futebol, entidades da sociedade civil e integrantes do governo, entre eles os ministros da Saúde e do Esporte.

Esta matéria foi publicada primeiro em Internacional · BBC News Brasil e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.