Fachin derruba decisão do STJ e libera continuidade do pagamento do auxílio da Vale em Brumadinho
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, liberou nesta quinta-feira (19) o repasse do novo auxílio emergencial pago pela Vale às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em janeiro de 2019. A decisão acata pedido da Prefeitura de Brumadinho e suspende os efeitos da liminar da ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia bloqueado em outubro o saque dos valores depositados em juízo pela mineradora. A ordem vale até o encerramento definitivo da ação na Justiça mineira, quando não couber mais recurso. A Vale ainda pode recorrer ao plenário do STF.
Com a liberação, o dinheiro parado na conta judicial pode voltar a ser sacado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável por gerir os pagamentos, e repassado aos beneficiários conforme as regras fixadas pela Justiça mineira. O efeito alcança todos os atendidos na Bacia do Rio Paraopeba, e não apenas os moradores de Brumadinho. Segundo nota técnica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) citada por Fachin, o auxílio envolve depósito mensal de R$ 133,1 milhões para cerca de 164 mil pessoas em toda a bacia, com média de R$ 811,59 por beneficiário. Do total, 51.140 pessoas estão ligadas a Brumadinho. Pelos cálculos da prefeitura, a suspensão retirou cerca de R$ 41,5 milhões por mês da economia local — valor superior a toda a receita livre mensal do município, estimada em R$ 31,2 milhões.
Na decisão, o ministro afirmou que a interrupção abrupta da principal fonte de subsistência de parcela expressiva da população atingida tende a ampliar a demanda por serviços públicos municipais, com pressão sobretudo sobre assistência social, saúde, segurança alimentar e atendimento psicossocial. Fachin também registrou que o município não atua como mero espectador dos efeitos da decisão judicial, mas como sujeito institucional que suporta impactos concretos, imediatos e permanentes. Ele contrariou a Procuradoria-Geral da República (PGR), que defendia que o pedido nem fosse analisado, e abriu exceção na jurisprudência do Supremo, que em regra não aceita esse tipo de pedido quando parte de um ente público autor da ação original.
O presidente da Corte deixou claro que não analisou o mérito da disputa. A decisão não define se o acordo de 2021 encerrou as obrigações da Vale nem se a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) se aplica ao caso de Brumadinho. Essas questões permanecem com a Justiça responsável pela causa. Fachin também rejeitou a tese da Vale de que o pedido teria perdido o objeto e negou os pedidos do município de Mário Campos e do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) para entrar no processo, ressaltando que a população de Mário Campos e das demais cidades da bacia também será alcançada pela decisão.
A Vale informou que ainda não foi intimada da decisão. A mineradora afirmou que cumpriu a obrigação relativa ao Programa de Transferência de Renda (PTR) com o pagamento dos R$ 4,4 bilhões previstos no acordo de reparação, que, segundo ela, foi pactuado entre todas as partes interessadas e deve ser respeitado. A empresa diz ainda que, desde 2025, depositou mais de R$ 1,5 bilhão para o novo auxílio, em cumprimento a determinações da Justiça mineira, mas considera o benefício uma inovação e violação do Acordo de Reparação. Somados, os valores destinados pela mineradora aos diferentes programas de transferência de renda desde 2019 chegam a cerca de R$ 8,3 bilhões, de acordo com a empresa, que cita dados da FGV segundo os quais o PTR atendeu mais de 163 mil pessoas.
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