Entidades processam Conselho Federal de Medicina e pedem reparação milionária

Duas organizações de defesa dos direitos da população trans ajuizaram uma ação civil pública na Justiça do Acre contra o Conselho Federal de Medicina (CFM). As entidades pedem uma indenização de R$ 100 milhões por danos morais coletivos e a suspensão imediata das novas regras que endureceram os tratamentos para transição de gênero, como o uso de bloqueadores hormonais em jovens.

A ação questiona a Resolução nº 2.427/2025, que proibiu o uso de bloqueadores hormonais em crianças e adolescentes e elevou a idade mínima para hormonioterapia cruzada de 16 para 18 anos. As cirurgias de redesignação sexual que podem causar esterilidade agora só podem ser feitas a partir dos 21 anos. Segundo a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e o Instituto Brasileiro de Transmasculinidades, as restrições podem agravar transtornos de saúde mental, elevar riscos de suicídio e levar pacientes a recorrer à automedicação ou a procedimentos clandestinos.

O pedido prevê que o valor da indenização seja destinado a um fundo público para financiar políticas de atendimento à população trans. As organizações também buscam uma liminar para que as normas de 2019 voltem a valer até o fim do processo. A disputa já teve decisões conflitantes: um juiz federal no Acre suspendeu as restrições em julho de 2025, mas o ministro do STF Flávio Dino restabeleceu a validade das regras em seguida.

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