BH cria carteira municipal de identificação para pessoas com deficiência
Pessoas com deficiência que vivem em Belo Horizonte poderão contar com uma carteira municipal de identificação para facilitar o acesso a serviços públicos e privados. A criação do documento foi publicada no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (19), após sanção do prefeito Álvaro Damião (União Brasil).
A carteira, oficializada pela Lei nº 12.182, terá caráter complementar e servirá para identificar a pessoa com deficiência, além de reforçar o direito à atenção integral e à prioridade no atendimento. O documento deve facilitar o acesso a serviços, principalmente nas áreas de Saúde, Educação, Transporte e Assistência Social.
O novo documento não substituirá a identidade civil ou outros documentos oficiais, como a carteira de identidade ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A emissão, porém, ainda depende de definições da Prefeitura de Belo Horizonte sobre o fluxo de produção. A PBH precisa estabelecer quais informações constarão no documento, além das regras para solicitação, renovação, validade e emissão de segunda via.
A regulamentação deverá observar princípios como a dignidade da pessoa humana e a proteção dos direitos das pessoas com deficiência. A legislação também prevê que as despesas para colocar a medida em prática sejam custeadas pelo município.
A definição de quem poderá solicitar a carteira seguirá o conceito previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015), que considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, possa dificultar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O texto que deu origem à lei é de autoria da vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD).
Esta matéria foi publicada primeiro em BHAZ e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.
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