Bets no Brasil: o papel dos governos Temer, Bolsonaro e Lula no mercado de apostas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve apresentar nesta sexta-feira (25/9) novas medidas de proteção às famílias e à economia popular. Segundo apurou a BBC News Brasil, o anúncio pode restringir ou até mesmo proibir as bets no país. A publicação de uma norma nesse sentido era esperada em edição extra do Diário Oficial desta sexta ou, no máximo, na segunda-feira (28/9).

A discussão sobre a legalização e a regulamentação das apostas atravessa três governos. Em 12 de dezembro de 2018, no fim do governo de Michel Temer (MDB), foi sancionada a Lei nº 13.756/2018, que criou a modalidade lotérica de "quota fixa" — sistema no qual o apostador sabe exatamente quanto vai receber se acertar o palpite. A lei, que dispõe principalmente sobre regras e reestruturação do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, representou o marco inicial da legalização das apostas esportivas no Brasil. Pela legislação, havia prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois, para que o Ministério da Fazenda regulamentasse o mercado. O prazo expirou sem tributação e fiscalização estruturada.

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Em 2019, primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro (PL), o Ministério da Economia, sob Paulo Guedes, abriu consulta pública com uma minuta de decreto que regulamentava a modalidade. Em agosto do ano seguinte, o decreto 10.467 qualificou as apostas de quota fixa no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), incluindo a modalidade no Programa Nacional de Desestatização, com o BNDES responsável pelo processo. A norma, porém, acabou revogada. Antes de deixar a Presidência, no fim de 2022, Bolsonaro deixou um decreto de regulamentação da lei sancionada por Temer em 2018, mas não o publicou. Sem regulamentação, as bets operaram sem fiscalização e sem pagar impostos por sete anos, até 2023.

Em 29 de dezembro de 2023, no fim do primeiro ano do governo Lula, foi sancionada a Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets. Lula vetou alguns pontos, mas a nova legislação abrangeu as apostas esportivas em eventos reais e os jogos online de quota fixa, como os cassinos virtuais tipo "Tigrinho". Em 2024, foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) no Ministério da Fazenda. Naquele momento, o Banco Central já alertava que cinco milhões de pessoas de famílias beneficiárias do Bolsa Família haviam enviado dinheiro a empresas de apostas usando o Pix, segundo nota técnica. Os dados levaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a determinar a restrição ao uso de recursos de programas assistenciais para apostas online, medida implementada neste mês de outubro pela SPA.

Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, o Brasil tem atualmente 188 bets autorizadas em operação. Desde que a Lei das Bets foi sancionada, brasileiros abriram mais de 10 mil processos contra empresas de apostas online. A principal reclamação, segundo levantamento feito a pedido da BBC News Brasil pela Predictus, é que o consumidor não consegue sacar o prêmio.

Esta matéria foi publicada primeiro em Internacional · BBC News Brasil e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.