BC proíbe publicidade em comprovantes do Pix a partir de março de 2027

O Banco Central (BC) publicou nesta quinta-feira (3) uma atualização nas regras do Pix que proíbe a inclusão de publicidade, ofertas comerciais, links externos e qualquer conteúdo não relacionado à transação nos comprovantes de pagamento. A nova norma entra em vigor em 1º de março de 2027 e, segundo a autoridade monetária, tem como objetivo garantir que o documento sirva apenas para registrar e demonstrar a operação realizada, reduzindo o risco de o comprovante ser usado como caminho para páginas fraudulentas.

A atualização também altera o Mecanismo Especial de Devolução (MED), ferramenta usada para contestar transações suspeitas de fraude ou golpe. Com as mudanças, as telas exibidas aos usuários deverão apresentar situações em linguagem mais próxima do cotidiano, facilitando a identificação do tipo de golpe sofrido. O MED também deverá permitir que o correntista explique em detalhes o que aconteceu, contextualize a transação contestada e anexe documentos e comprovantes que ajudem na análise. Essas informações poderão ser utilizadas tanto pela instituição financeira da vítima quanto pelo banco que recebeu os recursos.

O BC ressalta que o MED é destinado apenas a casos de fraudes e golpes envolvendo o Pix, não funcionando como um mecanismo geral de reembolso. A nova jornada do usuário deverá orientar quando o caso não se enquadrar nas regras do mecanismo, como em desacordos comerciais sem fraude — por exemplo, produto não entregue no prazo, mercadoria diferente da esperada ou insatisfação com um serviço. Nessas situações, o usuário deverá procurar os canais de atendimento adequados.

Os prazos gerais do MED permanecem os mesmos: o consumidor tem até 80 dias a partir da data da transação para solicitar a devolução dos recursos, e a instituição financeira tem até 11 dias para informar se o pedido foi considerado procedente. A devolução, porém, não é automática e depende da existência de recursos disponíveis na conta que recebeu o dinheiro e da aceitação da contestação pela instituição do recebedor.

O BC também criou novos requisitos para a função de contatos favoritos. As instituições financeiras deverão armazenar a chave Pix usada na transação e alertar o usuário caso a identificação do recebedor associada à chave salva seja alterada. Até março de 2027, os bancos terão de adaptar seus sistemas às novas exigências.

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