Alcolumbre retira PEC da Segurança Pública da pauta do Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta nesta quinta-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados e foi aprovado sem alterações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), estando pronto para ser votado em plenário em dois turnos, sem necessidade de sessões deliberativas prévias, graças a um calendário especial de tramitação acolhido pelos parlamentares em votação simbólica na noite de quarta-feira (14).

Segundo Alcolumbre, o adiamento busca evitar uma "discussão açodada" da matéria e permitir que os senadores cheguem a um acordo sobre as emendas apresentadas. "A minha decisão é tirar da pauta de votação de hoje, atendendo àqueles que acharam que botei [a votação do requerimento de calendário especial] no meio da comemoração [da aprovação da PEC que acaba com a escala 6x1] para não haver pedido de verificação", afirmou. O presidente do Senado negou que a retirada tenha sido feita para atender a um pedido do governo.

Entre as cinco emendas propostas, duas tratam da redução da maioridade penal. A emenda 84, do senador Rogerio Marinho (PL-RN), propõe reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Já a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a regra geral de 18 anos, mas reduz a maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos. A iniciativa do parlamentar petista também não tem amplo apoio na base do governo. A redução da maioridade penal é tema controverso entre organizações da sociedade civil de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

De autoria do Poder Executivo, a PEC da Segurança estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime. A proposta foi uma das prioridades do atual governo para a área. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC. O texto base foi aprovado no início de setembro, ficando pendentes três destaques que seriam votados nesta quinta-feira com sugestões de mudanças.

Entre as medidas previstas, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública, para estabelecer que a área deve ser exercida "em regime de cooperação federativa" e "por meio da atuação integrada e descentralizada" das instituições. O texto também prevê a criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e aumenta a vinculação do orçamento público para a segurança. Determina ainda que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, e que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança.

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