Alcolumbre marca votação da PEC da segurança pública para terça-feira

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta é de autoria do Executivo e teve a análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia 14 de outubro. Antes, havia sido aprovada na Câmara, em março deste ano.

O texto é a principal aposta do governo para o enfrentamento às organizações criminosas no país. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar um ministério da segurança pública com a promulgação da emenda. A PEC estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o combate ao crime.

Entre as medidas, a proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição, que trata do tema. O texto define que os órgãos de segurança pública devem se articular “em regime de cooperação federativa”, com atuação integrada e descentralizada. A PEC também restringe ou veda a progressão de regime para lideranças de facções e milícias, que terão de cumprir pena em unidades de segurança máxima, e prevê medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.

Outra novidade é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde atuarem. O texto ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), aumenta a vinculação do orçamento público para a segurança pública e prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro.

No financiamento, a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. O texto prevê ainda que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança. Para o relator da proposta na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), as regras de financiamento fortalecem os fundos, criam vinculações e garantem repasses obrigatórios, o que amplia a previsibilidade financeira das ações policiais.

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